Estado, Direito e Poder: Conceitos Fundamentais do Direito Público e Privado

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Conceitos Fundamentais de Estado e Direito

Estado é o ente que atua para promover o bem comum.

Estado Poder

Estado Poder: formado pelo presidente da república e pelos ministros, aqueles que definem as regras de convivência na sociedade. Ele cria e faz cumprir as regras, regendo as relações das pessoas dentro do Estado-sociedade. As regras são chamadas normas jurídicas e são impostas pela força.

Estado Sociedade

Estado Sociedade: é formado por todos os habitantes do país.

Direito Público

O Direito Público disciplina as relações entre o Estado e os indivíduos, organiza a distribuição do poder político dentro da pessoa jurídica e regula as relações entre os vários Estados.

Poder Político

Poder Político mantém-se com o uso da força, reserva para si o uso exclusivo, não reconhece poder interno superior ao seu e nem externo.

Estado de Direito

O Estado de Direito é aquele que se subordina ao Direito, sujeitando-se às normas jurídicas reguladoras de sua ação. O Estado de Direito define e respeita, por meio de normas jurídicas, tanto os limites de sua atividade quanto a esfera de liberdade dos indivíduos.

As funções de fazer as leis (legislar), aplicá-las (administrar) e resolver os conflitos (julgar) devem pertencer a autoridades distintas e independentes. A isso denomina-se Separação de Poderes.

  • Separação dos Poderes
  • Superioridade da lei
  • Garantia de Direitos individuais

Supremacia da Constituição

Acima das leis produzidas pelo Estado existe uma norma jurídica fundamental, que não é feita nem alterada por ele, estabelecendo os termos essenciais do relacionamento entre as autoridades e entre estas e os indivíduos: a Constituição.

Estado Democrático de Direito

Podemos defini-lo como aquele em que o povo, sendo o destinatário do poder político, participa de modo regular e baseado em sua livre convicção do exercício desse poder. O mero Estado de Direito controla o poder e, com isso, protege os direitos individuais, mas não garante a participação dos destinatários no seu exercício.

Estado Polícia

Estado Polícia: apenas submetia os indivíduos ao direito, mas não se submetia a ele.

Atividades dos Particulares

As pessoas podem realizar todas as ações cuja exclusividade não tenha sido conferida ao Estado, com a consequente interdição da atuação privada. Assim, qualquer atividade que não seja atribuída ao Estado pelo ordenamento jurídico pode ser exercida pelos particulares, com fundamento nos vários direitos previstos no artigo 5º da Constituição Federal.

Sanção e Direito Privado

Sanção

Sanção é a consequência jurídica desfavorável imposta a alguém pela violação de um comportamento.

Direito Privado

Direito Privado é o conjunto de normas e preceitos que regulam a condição civil dos indivíduos e das coletividades organizadas (pessoa jurídica), inclusive o Estado e as autarquias, e, assim, os meios pelos quais se adquirem, conservam, desfrutam e transmitem os bens, as relações de família e as sucessões. Caracteriza-se quando a ação ocorre entre pessoas, ou seja, pessoa x pessoa.

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