Contratos em Direito Civil: Estipulação em Favor de Terceiro, Vícios Redibitórios, Evicção e Compra e Venda

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Estipulação em Favor de Terceiro

A estipulação em favor de terceiro ocorre quando uma pessoa convenciona com outra que concederá uma vantagem ou benefício em favor de terceiro, que não é parte no contrato.

Celebrado entre duas pessoas, denominadas estipulante e promitente, convenciona-se que a vantagem resultante do ajuste reverterá em benefício de terceira pessoa.

Partes envolvidas

  • Estipulante: quem exige a vantagem em favor do terceiro;
  • Promitente: quem assume a obrigação;
  • Beneficiário: o terceiro que recebe a vantagem.

Estipulante - Outro contratante = Beneficiário.

A prestação não será realizada em favor do próprio estipulante, como seria natural, mas em benefício de outrem que não participa da relação. A sua existência e validade não dependem da vontade deste, mas somente a sua eficácia, subordinada à aceitação.

Promessa de Fato de Terceiro

Aquele que promete fato de terceiro assemelha-se ao fiador, que assegura a prestação prometida.

Se alguém prometer levar um cantor de renome a determinada casa de espetáculos ou clube, sem ter obtido dele, previamente, a devida concordância, responderá por perdas e danos perante os promotores se não ocorrer a prometida apresentação.

Promitente - Promissório = Terceiro.

Vícios Redibitórios

São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor.

A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço, e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos.

Prazos decadenciais

  • Da tradição: 30 dias para bens móveis e 1 ano para bens imóveis;
  • Estava na posse: o prazo é reduzido pela metade;
  • Vício oculto descoberto posteriormente: 180 dias para móveis e 1 ano para imóveis.

No caso de erro, o comprador não quer comprar a coisa que afinal adquiriu, como comprar um relógio que funciona normalmente, mas não é de ouro como pensava.

Evicção

A evicção é a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato.

Compra e Venda

Elementos

A coisa, o preço e o consentimento (art. 427).

Efeitos da compra

Geram-se obrigações recíprocas para os contratantes: para o vendedor, a de transferir o domínio de certa coisa; para o comprador, a de pagar certo preço em dinheiro.

Há ainda a responsabilidade do vendedor pelos vícios redibitórios e pela evicção.

Art. 496: ascendentes e descendentes.

Preempção ou Preferência

É o pacto adjeto à compra e venda pelo qual o comprador de uma coisa móvel ou imóvel se obriga a oferecê-la ao vendedor, na hipótese de pretender futuramente vendê-la ou dá-la em pagamento, para que este exerça seu direito de prelação em igualdade de condições.

Em outras palavras, é o direito atribuído ao vendedor de substituir-se ao terceiro nos mesmos termos e condições em que este iria adquirir a coisa.

Venda com Reserva de Domínio

O vendedor mantém a propriedade da coisa vendida como garantia do recebimento do preço. Só a posse é transferida ao adquirente.

A propriedade permanece com o alienante e só passa ao adquirente após o recebimento integral do preço.

Venda de Documentos

A tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos demais documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.

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