Contratos em Direito Civil: Estipulação em Favor de Terceiro, Vícios Redibitórios, Evicção e Compra e Venda
Estipulação em Favor de Terceiro
A estipulação em favor de terceiro ocorre quando uma pessoa convenciona com outra que concederá uma vantagem ou benefício em favor de terceiro, que não é parte no contrato.
Celebrado entre duas pessoas, denominadas estipulante e promitente, convenciona-se que a vantagem resultante do ajuste reverterá em benefício de terceira pessoa.
Partes envolvidas
- Estipulante: quem exige a vantagem em favor do terceiro;
- Promitente: quem assume a obrigação;
- Beneficiário: o terceiro que recebe a vantagem.
Estipulante - Outro contratante = Beneficiário.
A prestação não será realizada em favor do próprio estipulante, como seria natural, mas em benefício de outrem que não participa da relação. A sua existência e validade não dependem da vontade deste, mas somente a sua eficácia, subordinada à aceitação.
Promessa de Fato de Terceiro
Aquele que promete fato de terceiro assemelha-se ao fiador, que assegura a prestação prometida.
Se alguém prometer levar um cantor de renome a determinada casa de espetáculos ou clube, sem ter obtido dele, previamente, a devida concordância, responderá por perdas e danos perante os promotores se não ocorrer a prometida apresentação.
Promitente - Promissório = Terceiro.
Vícios Redibitórios
São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor.
A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço, e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos.
Prazos decadenciais
- Da tradição: 30 dias para bens móveis e 1 ano para bens imóveis;
- Estava na posse: o prazo é reduzido pela metade;
- Vício oculto descoberto posteriormente: 180 dias para móveis e 1 ano para imóveis.
No caso de erro, o comprador não quer comprar a coisa que afinal adquiriu, como comprar um relógio que funciona normalmente, mas não é de ouro como pensava.
Evicção
A evicção é a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato.
Compra e Venda
Elementos
A coisa, o preço e o consentimento (art. 427).
Efeitos da compra
Geram-se obrigações recíprocas para os contratantes: para o vendedor, a de transferir o domínio de certa coisa; para o comprador, a de pagar certo preço em dinheiro.
Há ainda a responsabilidade do vendedor pelos vícios redibitórios e pela evicção.
Art. 496: ascendentes e descendentes.
Preempção ou Preferência
É o pacto adjeto à compra e venda pelo qual o comprador de uma coisa móvel ou imóvel se obriga a oferecê-la ao vendedor, na hipótese de pretender futuramente vendê-la ou dá-la em pagamento, para que este exerça seu direito de prelação em igualdade de condições.
Em outras palavras, é o direito atribuído ao vendedor de substituir-se ao terceiro nos mesmos termos e condições em que este iria adquirir a coisa.
Venda com Reserva de Domínio
O vendedor mantém a propriedade da coisa vendida como garantia do recebimento do preço. Só a posse é transferida ao adquirente.
A propriedade permanece com o alienante e só passa ao adquirente após o recebimento integral do preço.
Venda de Documentos
A tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos demais documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.