Impacto dos Tratados Internacionais nos Direitos Fundamentais em Espanha

16) Indica como afetam aos direitos fundamentais e às liberdades reconhecidas pela Constituição Espanhola, os Tratados Internacionais na matéria ratificados por Espanha:

-Interpretam-se de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os tratados e acordos internacionais sobre as mesmas matérias ratificados por Espanha, que publicados no BOE passam a fazer parte do nosso ordenamento jurídico

23) No artigo 1 da Constituição Espanhola de 1978 diz que “Espanha constitui-se num Estado Social..” faz referência a: A que o Estado tem a obrigação de intervir na sociedade para promover condições de igualdade e liberdade de indivíduos, com fins redistributivos e de serviço

25) A carta social Europeia subscrita por Espanha, do ponto de vista normativo: c) Segundo a Constituição vigente, incorpora-se ao nosso ordenamento jurídico

35) Qual é o órgão superior da Administração Central do Estado que tem competências em matéria de saúde e SS.SS? - Secretaria do estado

39) Quais são as áreas de atuação dos serviços sociais? a) Por grupos de população: Infância, jovens, idosos, mulheres b) Por situações ou necessidades específicas: deficiências, pessoas sem abrigo, toxicodependências, migrações, minorias étnicas, detidos e ex-reclusos.

Bem-estar social: Valor socialmente partilhado que estabelece como finalidade que todos os membros da sociedade devem dispor dos meios necessários para satisfazer aquelas demandas comumente aceitas como necessidades. Assistência social: A assistência social pode ser definida como um conjunto de ações ou atividades que se ocupam do bem-estar de um grupo de pessoas que geralmente são os mais desfavorecidos da sociedade /

Assistência Social entendida como a atividade realizada pelas "assistentes sociais", associa-se a uma etapa da ação social carregada de conotações caritativas, benéficas e assistenciais (não encontrei nos apontamentos, então isso é o que encontrei na internet).

10. Em Galiza… Conselharia de Trabalho e Bem-Estar Conselharia de Trabalho e Bem-Estar é o departamento que tem como objetivos prioritários a melhoria da autonomia pessoal, a inclusão social e o desenvolvimento de políticas públicas de proteção dos menores, da família e de conciliação familiar.

7. Por que se chama instrumento de trabalho aos SS.SS? Porque são a ferramenta do estado de bem-estar para aplicar as políticas sociais em favor da cidadania instrumentos de intervenção nos processos de transformação social, que realiza uma parte concreta da administração 10 A Secretaria Geral de Imigração e Emigração está dentro da estrutura do seguinte departamento superior da Administração Geral do Estado: Ministério de emprego e segurança social

13. Equipamentos

● Centros de serviços sociais Equipamentos de caráter comunitário

● Albergues Equipamentos destinados a dispensar prestações de alojamento com caráter temporário

● Centros de acolhimento Equipamentos destinados a pessoas em situação de graves conflitos de convivência ou carentes de meio familiar adequado

14. Prestações básicas

● Informação e orientação Supõe garantir o direito da população de dispor de meios para conhecer tanto os direitos que pudessem corresponder-lhes como os recursos sociais existentes

● Ajuda domiciliar/ajuda no lar Responde à necessidade para desenvolver a sua autonomia potencial e alcançar um maior grau de realização pessoal e social

. ● Prevenção e inserção social Este conjunto de ações responde à necessidade de prevenir a marginalização e suas causas

● Alojamento e convivência Esta prestação dá resposta à necessidade de todas as pessoas de dispor de um espaço digno onde alojar-se

. ● Ações destinadas ao fomento da solidariedade: cooperação social Foi adicionada em anos posteriores.

3. Define SS.SS de Atenção primária Constituem o primeiro nível do Sistema Público de Serviços Sociais e proporcionam uma atenção que tem por objetivo favorecer o acesso aos recursos dos sistemas de bem-estar social, gerando alternativas às carências ou limitações na convivência, favorecendo a inclusão social e promovendo a cooperação e solidariedade social em um determinado território.

4. Define SS.SS Especializados São serviços dirigidos a pessoas e coletivos com problemáticas definidas, que por precisarem de um tratamento tecnicamente complexo ou de uma prestação específica, não podem ser resolvidos pelos serviços sociais de atenção primária.

5. Diferença entre SS.SS específicos e SS.SS especializados Os SS.SS específicos são uma parte dos serviços sociais comunitários e são administrados pela administração local Enquanto os SS.SS especializados são um serviço que requer uma maior especialização técnica, por isso são administrados pelas administrações autonômicas.

6 Indica dentro da Administração Central do Estado qual é o departamento superior que propõe e executa a política do Governo em matéria de coesão e inclusão social: Ministério de consumo e bs.

9 A Secretaria Geral de Igualdade, está dentro da estrutura do seguinte Departamento Superior da Junta de Galiza: -Vicepresidência da Junta de Galiza. -Conselharia de presidência de administração pública e justiça.