Recurso

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) APELAÇÃO (art. 513 a 521) 1.1) Conceito: É o recurso que cabe contra sentença.
- É contra o ato que implica alguma das situações previstas no CPC art. 267 a 269.
- Cabe contra todo tipo de sentença (mérito ou terminativa).
- Objetiva a reforma ou a anulação da sentença (erros in judicando ou in procedendo)
- Presta-se para impugnar as sentenças proferidas em todos os tipos de processo nos de conhecimento, de execução e cautelar, nos procedimento de jurisdição contenciosa e voluntária. 1.2) Requisitos:
A admissibilidade da apelação está condicionada ao preenchimento dos mesmos requisitos dos recursos em geral adicionando as requisitos específicos:
- Requisitos específicos: Não seja interposta contra sentença que esteja em conformidade com súmula do STJ ou STF (art. 518, § 1°). O tribunal entende que se já houver uma súmula, não há razão para se entrar com apelação pois trata-se de caso bastante discutido nos tribunais e que já chegaram a conclusão. Então, súmula do STJ e STF, vincula a decisão do juiz de instância inferior.
- Caso o juiz receba a apelação cujo teor é contrário à súmula poderá ele reconsiderar a decisão em um prazo de 5 dias após o oferecimento da resposta; Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão.
- Deverá ser apresentada em apelação escrita e acompanhada das razões no ato de interposição.
- Haverá preclusão se não for apresentado no recurso os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. OBS: Preclusão: Perda do direito de ação dentro de um processo. Ex: O juiz te dá 10 dias para você apresentar um documento e você não o apresenta.
Considerações:
- Não se exige que o apelante indique o Tribunal competente para o julgamento, pois o processamento da apelação deve ser feito pelo órgão a quo, a quem cabe, de ofício, remeter os autos a quem de direito
- A indicação errada não constitui óbice para o conhecimento do recurso.
Ex: O apelante apresenta uma petição de interposição, dirigida ao juiz da causa acompanhada das razões do recurso, destinadas ao tribunal.
- Se houver irregularidade na representação - concessão de prazo para regularização (CPC art. 13).
Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II - ao réu, reputar-se-á revel; III - ao terceiro, será excluído do processo.  Interposição do recurso via fax (acompanhado de comprovante de recolhimento do preparo) apresentação do original até 5 dias após o recebimento do material (lei 9800/99). Ex: Se alguém mora em SP e está recorrendo em BSB. Sem problemas pode fazer por fax ou e-mail, desde que se comprove o preparo.
- Descrição clara dos erros in procedendo e in judicando.
- A fundamentação é essencial, pois fixa os limites do recurso. Tem que ser feita a fundamentação de forma clara para que o juiz entenda o que você realmente quer.
- Exposição fundamentada da insatisfação enseja a reforma ou a anulação da sentença. 1.3) Apelação de sentença de indeferimento da Inicial. - Indeferimento da inicial: Quando ocorre vício de conteúdo ou de forma que não pode ser ou não foi corrigido pela parte na oportunidade dada pelo juiz. Gera extinção do processo sem a citação do réu e sem o julgamento do mérito. (É quando há algum erro, por exemplo, dos requisitos/condições da ação, em que o juiz extingue o processo sem julgamento do mérito).
- Recurso cabível: apelação.
- Após a interposição do recurso o juiz pode, em 48 horas, reformar sua decisão, salvo se o réu já for citado. (Art. 296).
- Não havendo reforma da decisão, o juiz encaminhará os autos ao tribunal competente. Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.
- O recurso será processado e julgado sem a participação do réu (essa é a regra). Pois se houve indeferimento da petição inicial, ainda não há nada contra o réu!
- Provimento do recurso: Cancela-se a decisão de indeferimento, o réu será citado e irá defender-se normalmente dando seguimento ao curso regular do processo. (se o tribunal achar que a apelação está correta ele manda que o juiz aceite a inicial e o processo continua correndo normalmente).
- Indeferimento da inicial com julgamento do mérito (decadência ou prescrição): Processa-se da mesma forma, não há prejuízo para o réu, ou seja, o réu não será citado, vez que não há prejuízo para o réu (cabe apelação).
Uma coisa é nem receber sua petição por faltar algum elemento (sem julgamento do mérito) ou por ter decaído ou prescrito o direito (com julgamento do mérito). O réu nem é citado. Outra coisa é quando o juiz recebe a petição e tem todos os elementos, (ex: quando já teve o mérito julgado anteriormente), porém percebe que já tinha julgado e nem cita o réu. 1.3.1) Apelação de sentença de improcedência de plano:
- Possibilidade do juiz, desde que preenchidos certos requisitos, julgar improcedente o pedido proferindo sentença de mérito antes mesmo de citar o réu.
- Recurso cabível: apelação.
- Opera-se de maneira similar a apelação de sentença de indeferimento da inicial. 1.4) Efeitos da apelação: 1.4.2) Suspensivo:
- A regra é que a apelação sempre suspenda o processo, impedindo o trânsito em julgado e a preclusão temporal.
- A sentença, na maioria das vezes não produz efeito quando publicada, salvo se decorrido in albis o prazo para a interposição do apelo. Ou seja, após a sentença há um prazo de 15 dias para a apelação. Só após esse prazo é que haverá os efeitos reais da sentença.
- Há alguns casos, porém, que a lei atribui à apelação apenas o efeito devolutivo (CPC 520).
Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;IV - Processo cautelar é urgente então (ex: A deve B. A tenta vender um carro e B fica sabendo. B pede ao juiz um arrestro do carro para que A não venda se não depois ele não terá como pagar B).Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.
1.4.2 - Efeitos Devolutivos
- Efeito próprio dos recursos;
- A apelação leva a matéria objeto da insatisfação do recorrente (impugnada) ao tribunal, possibilitando o reexame de todos os fundamentos e decisões suscitados pelas partes, ainda que não decididos expressamente na sentença (CPC, art. 515, § 1º e 2º).
- CPC, art. 515, § 3º (Lei 10.352/01) - permite que o tribunal aprecie o mérito ainda que a primeira instância não o tenha feito, desde que a causa verse sobre questões exclusivamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, que não haja necessidade de produção de outras provas.
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. § 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A procedência de plano é muito rara de ser sentenciada no segundo grau. Normalmente, ocorre somente quanto ao indeferimento do recurso, melhor dizendo, à improcedência de plano.
- Não ocorre a reformatio in pejus, eis que a sentença de primeiro grau não julgou o mérito. Assim, a situação do recorrente não será agravada.
1.4.3 - Efeito Regressivo
- Reconsideração da sentença proferida pelo juiz;
- Hipóteses:
·Sentença de indeferimento da inicial (art. 296);
·Sentença de improcedência de plano (art. 285-A)
- Prolatadas quando o réu não tenha sido citado;se o réu tiver sido citado, não há possibilidade de reconsiderar;
- As demais não podem ser reconsideradas.
Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.
1.4.4 - Efeito Translativo
- Permitem ao tribunal apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não suscitadas no recurso; (ex: decadência).
- Cabível também na apelação;1.4.5 - Efeito Expansivo
-Objeto da decisão impugnada vai além dos limites da matéria recorrida.
- Pode alcançar também outras pessoas além do recorrente.
1.5 - Possibilidade de inovar na apelação
- Em princípio, no julgamento da apelação não se pode apreciar questão nova, que não fora suscitada no curso do processo de conhecimento (515, § 1º) - EXCEÇÃO: Art. 462
Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
üO dispositivo não se refere apenas ao juiz de primeiro grau;
üSua aplicação estende-se ao tribunal, se o fato é superveniente à sentença;
Ex: Direito superveniente (jus superveniens) - se entre a sentença e o julgamento do recurso , modificar-se a lei, cabe ao tribunal aplicar o direito vigente à época em que proferir o julgamento. Ex: Exemplos: falsidade de documento, descoberta só posteriormente. Alteração da lei (em andamento) sobre fiança.
üPrescrição e decadência - matérias novas que podem ser alegadas ou conhecidas de ofício em sede de apelação (CPC, arts. 219, § 5º, 295, IV, 193, etc)
219. § 5o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. 1.6 - Processamento da apelação.
- Interposta no primeiro grau (entranhado aos autos); em juízo 'a quo'.
- Exame de admissibilidade;
- Preenchidos os requisitos, o juiz a recebe e declara os efeitos que a lei lhe atribui.
- Intimação do recorrido é quando admitido o recurso;
- apresentação de contra-razões, no prazo de quinze dias;
- no mesmo prazo, pode-se apresentar recurso adesivo;
- Após as contra razões o juiz poderá analisar novamente os requisitos de admissibilidade tendo em vista que a parte poderá alegar o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, e assim, reconsiderar a decisão anterior, para tanto o juiz tem o prazo de até cinco dias;
-Se não houver modificação da decisão, haverá a remessa dos Autos ao tribunal. (ao juiz ad quem).
-Ocorre no tribunal um novo registro, distribuição e encaminhamento dos autos ao relator.
-Relator faz um estudo do processo (inclui o segundo juízo de admissibilidade e análise meritória). Restituição a secretaria conforme art. 549 do CPC. Proferindo a relatoria.
-Elaboração do relatório sucinto sobre os pontos controvertidos dos recursos.
-Depois do relator os autos serão concluso a um revisor;
-Revisor: Apõe o seu visto e pede dia para julgamento;
-Não caberá revisor:
üNas causas de procedimento sumário;
üAções que envolvem despejo.
üSentença de indeferimento da inicial;


 


 



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